Liminar garante restabelecimento das linhas telefônicas de órgãos públicos do município de Amapá e Pracuúba
As linhas telefônicas da Delegacia de Polícia, do Batalhão da Polícia Militar e da Unidade Mista de Saúde do município do Amapá, além do Batalhão da PM de Pracuúba, tiveram seu funcionamento suspenso pela falta de pagamento por parte do Governo do Estado. Por esta situação prejudicar a prestação dos serviços de segurança pública e de saúde à população, a Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá moveu Ação Civil Pública para o restabelecimento do serviço no município.
A liminar foi concedida na quinta feira, 20, pelo juiz de Direito, Carlos Fernando Silva Ramos, da Vara Única da Comarca de Amapá, determinando o restabelecimento das linhas em até 72h, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A ação contra a Telemar, empresa responsável pela telefonia no estado, é justificada principalmente pela dificuldade de acesso aos órgãos no município.
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