O prefeito de Macapá produziu vídeos que fazem sua promoção pessoal, o que é proibido pela Constituição Federal, e, portanto, se constitui em ato de improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, ingressou nesta terça-feira, 23, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Macapá, Roberto Góes.
Segundo o promotor de Justiça Afonso Guimarães, no último mês de junho, o prefeito realizou um evento público para a entrega de 800 novas licenças para mototaxistas. Na ocasião, Roberto Góes mandou produzir dois vídeos institucionais, que posteriormente foram exibidos como propaganda institucional na TV Amapá.
Ainda, segundo o promotor, os vídeos fazem a promoção pessoal do prefeito, o que é proibido pela Constituição Federal, e, portanto, se constitui em ato de improbidade administrativa.
O Ministério Público pede na ação a condenação de Roberto Góes, e a devolução em dobro dos R$ 30.051,00 (Trinta mil e cinqüenta e um reais) pagos pela Prefeitura de Macapá para a exibição da propaganda.
FONTE: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
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