terça-feira, 4 de junho de 2013

AL aprova reajuste para os servidores do Ministério Público Estadual


A Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta segunda-feira (3) a liberação de reajuste de 7,13% do Ministério Público Estadual a todos os servidores efetivos e comissionados. A revisão passa a vigorar com a data a partir de 1º de abril. “Por meio do artigo primeiro da lei amapaense 1.540 de 13 de maio de 2011, determinou-se que no mês de abril de cada ano as remunerações e os subsídios dos servidores públicos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das autarquias e fundações publicas estaduais, serão revistos, na forma do inciso X, do artigo 42 da Constituição do Estado do Amapá”, justifica a procurador geral de Justiça, Ivana Sei.
De acordo com a justificativa encaminhada à Assembleia Legislativa, o principio da isonomia é basilar em se tratando de reajuste salarial, pois, em um Estado Democrático de Direito, o tratamento há de ser igualitário para todos os que se encontram sob o prisma da igualdade. “Tal reajuste traduz o senso de responsabilidade da atual gestão do Ministério Público do Estado do Amapá, que objetiva dar cumprimento ao realinhamento dos vencimentos, determinado por lei enaltecendo e valorizando os serviços prestados por seus servidores”, finaliza Ivana Cei.
Na mesma sessão, foram aprovados mais cinco projetos. O primeiro de autoria do Governo do Estado, instituindo a Política Estadual para o Livro, a Leitura e a Literatura no Estado do Amapá

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