A Prefeitura de Laranjal do Jarí entrou em entendimento com o Ministério Público para evitar as contratações temporárias de servidores públicos. O órgão assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a realização de novo concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de servidores do município.
A medida vai solucionar o problema das contratações administrativas, sem colocar em risco a continuidade das atividades da administração pública. A assinatura se deu pela existência de contratos administrativos e outros vínculos funcionais irregularmente mantidos para atender as demandas excepcionais no município. O último concurso público realizado em Laranjal do Jarí aconteceu em 2008.
No TAC, a Prefeitura deve se rescindir de todos os contratos administrativos, inclusive os chamados “serviços prestados”, e de nomear ou contratar servidores sem a observância estrita. O edital da seleção deverá ser publicado até o dia 30 de outubro deste ano. “Solicitamos ainda, caso seja necessário, que a Prefeitura elabore um projeto de lei a fim de remetê-lo à Câmara Municipal de Laranjal do Jari, com o objetivo de criar os cargos necessários, fixando-lhes as atribuições, grau de escolaridade, carga horária de trabalho e remuneração, em conformidade com o estudo preliminar, para suprir às necessidades da Prefeitura Municipal e de seus órgãos”, declarou o promotor de justiça, Vinícius Carvalho.
O Ministério Público recomendou que a posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital seja até o dia 1º de março de 2011. Caso ocorra descumprimento de cada uma das obrigações ajustadas, caberá multa diária de R$ 5 mil. “Estaremos fiscalizando o fiel cumprimento deste Termo de Ajustamento, requisitando informações e documentos ao município de Laranjal do Jari, sem prejuízos de eventuais vistorias e inspeções que se fizerem necessárias”, finalizou o promotor.
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