LEI DA TRANSPARÊNCIA nas contas públicas a partir de sexta

LEI OBRIGA TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS

A Controladoria Geral da União – CGU – apresenta,hoje,quinta, 27 de maio, às 10h30min, o novo Portal Transparência do Governo Federal adequado às exigências da Lei Capiberibe (Lei Complementar 131/2009) que obriga a publicação e o detalhamento das contas públicas na Internet. A solenidade ocorre às 10h30min, no auditório do CCBB, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Nessa data encerra o prazo para que prefeituras e câmaras de vereadores de municípios com mais de 100 mil habitantes, Executivos, Legislativos e Judiciários estaduais, federais e do Distrito Federal publiquem suas receitas e despesas na Internet. As contas deverão estar disponíveis a partir do dia 28 de maio, sob risco dos entes federativos perderem o direito às transferências voluntárias da União.

É o que determina a Lei Complementar 131/2009, chamada de Lei Capiberibe em homenagem ao autor João Capiberibe (PSB).

No governo do estado do Amapá, o então governador João Capiberibe acessava a evolução do orçamento estadual por uma rende interna e entendeu que todos os cidadãos deveriam ter esse mesmo direito, já que se tratavam dos recursos pagos por esses mesmo cidadãos por meio dos impostos. Decidiu, então, em 2001, publicar todas as contas do governo do estado do Amapá na internet, instituindo esta forma de transparência nas contas públicas.