Brasília, 03/03/2010 – O Plenário aprovou nesta terça-feira, 02, em primeiro turno, a PEC 446/09, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções. Os deputados precisam ainda analisar os destaques, o que ocorrerá a partir desta quarta-feira, para, posteriormente, votá-la em segundo turno.
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) é favorável à proposta. Em outubro, a deputada Janete e o deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB) promoveram uma marcha em apoio à PEC 300, no Amapá, junto com a Associação dos Soldados e Cabos do estado, o soldado Balieiro, o relator da PEC 300, deputado Major Fábio, e o deputado Capitão Assumção.
A deputada federal Janete Capiberibe (PSB/AP) é favorável à proposta. Em outubro, a deputada Janete e o deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB) promoveram uma marcha em apoio à PEC 300, no Amapá, junto com a Associação dos Soldados e Cabos do estado, o soldado Balieiro, o relator da PEC 300, deputado Major Fábio, e o deputado Capitão Assumção.
Hoje, quarta, 03, o soldado Balieiro, a sargento Simone e o Coronel Santos Costa, do Amapá, estiveram no gabinete da deputada Janete para agradecê-la pelo voto favorável ao piso salarial unificado.
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei.
Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.
As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo.
O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.
Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.
Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).
Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).
Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).
*Agência Câmara
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